Aos advogados do fórum

[Victor Pax]

Em outro fórum (de aquarismo) eles receberam uma doação de produtos de uma loja para ajudar na manutenção do fórum e eles organizaram uma rifa valendo R$ 5,00 o número e o sorteio no vencedor entre os 100 números seria final da milhar do primeiro prêmio da loteria federal da data informada.

Mas por N motivos a rifa teve de ser cancelada inclusive pelo alerta de um forista.

Sem querer ser chato, mas estão cometendo uma ilegalidade aqui, ainda mais considerando que o Aquaflux tem como proprietário do domínio uma pessoa jurídica...

O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais está assim redigido: “Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeira”. A pena prevista é a prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa.

Isso é verdade?

Vejo muito essas rifas com números sorteados pela loteria.

[Questao]

penal não é bem a minha área mas a rifa deve ser autorizada pelo poder publico caso não seja e alguém vá reclamar que não recebeu o premio  ai sim teria um problema

mas nunca vi ninguém ser preso por fazer rifa,como nunca vi ninguém ser preso por passar dvd dentro de casa para outras pessoas ou dentro de locais públicos

a rifa não é considerado um crime propriamente dito mas uma contravenção apesar disso tem gente hipocrita que vai atrás da galera que faz rifas como visto nesse link aqui [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]


mas nesse caso acho que é possível vendo que vocês não estão lucrando com a rifa como modalidade comercial então não é propriamente uma rifa mas sim uma ação entre amigos,como fazer um bingo dentro de casa ali ninguém está explorando comercialmente o jogo,essa seria a minha opinião

rifas autorizadas são aquelas para ajudar entidades filantrópicas ou para causas sociais ,exemplo rifa para pagar a divida de uma pessoa ou rifa para reformar um local histórico  


na jurisprudência  não se tem considerado a rifa como um jogo de azar. Mesmo que, para vencer, necessite-se exclusivamente da sorte (definição dos jogos de azar), a rifa se caracteriza por ser uma maneira de arrecadação de dinheiro na qual o adquirente do bilhete assim o faz mais por uma ação de caridade (de ajudar a causa na qual a rifa se funda) do que com o objetivo de ganhar o prêmio. Não há a intenção de lucro por parte daquele que participa. Dessa forma, pode-se dizer que a rifa é baseada no azar, mas não seria de fato um jogo. Ora, se o “jogador” não tem como objetivo principal vencer,  não desenvolverá um vício pelo jogo. Sendo que a contravenção penal em comento visa proteger as pessoas do vício dos jogos, não havendo tal característica na rifa, é de se concluir que este jogo não estará incluído como crime

portanto acredito que mesmo que alguém entre com uma ação contra a sua rifa vocês não tem o que temer,chamem um advogado e ele com certeza iria resolver o problema a não ser é claro que deixem de dar o premio ai ocorre estelionato

aqui tem orientações de como criar uma rifa
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[Victor Pax]

Valeu.

[Jamm]

We are the world, we are the children
We are the ones who make a brighter day
So let's start giving

Well, well, well, well let us realize that a change can only come
When we
Stand together as one

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