Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral

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Site do Tribunal de Justiça do RS

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVDs piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVDs falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no Art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal.

Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal, afirmou o magistrado.

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Trata-se, de uma regra de hermenêutica tendente a viabilizar a exclusão da tipicidade de condutas que, mesmo formalmente típicas, não mais são objeto de reprovação social relevante, pois nitidamente toleradas, argumentou Roberto Borba.

Desta forma, foi considerada improcedente a denúncia do Ministério Público, a fim de absolver o réu no crime de violação dos direitos autorais.

Processo nº: 003/2.10.0009449-0

Alguém que entenda de direito penal me socorra aí por favor.

O código penal não diz que o costume não revoga lei penal?

Ah, um juiz lúcido!

Hal 9000 escreveu:Alguém que entenda de direito penal me socorra aí por favor.

O código penal não diz que o costume não revoga lei penal?

sim,mas é o brasil huahahuu espero que ninguem recorra até o stf e ele diga que é crime

acho que ele ia sair pelo baixo valor do dvd pirata hahauh

o que será que a apcm vai achar disso? auhauhua

O Juiz tem razão... Eles tem é q caçar quem comete crimes de verdade

Com razão ou sem razão, talvez esse papel não caiba ao juiz e sim aos legisladores.

Abaixo mais um trecho da decisão do juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2 Vara Criminal da Comarca de Alvorada. Ele considerou improcedente denúncia do MP contra um homem flagrado vendendo DVDs piratas.

“Então, carros de alto luxo dotados de equipamentos habilitados à reprodução de músicas em formato digital (“MP3”), as quais, invariavelmente, são “baixadas” de “sites” da “internet”, sem qualquer valor adimplido aos detentores dos direitos autorais, trafegam livremente pelas vias públicas. Crianças e adolescentes de classes mais abastadas, circulam com seus “Ipods”, “Ipads”, “Iphones” e aparelhos outros, ouvindo canções que foram objeto de “download” nas mesmas circunstâncias…
Em festas de aniversário, de casamento ou de formatura das classes sociais economicamente privilegiadas, as “lembrancinhas” que agraciam os convidados, muitas vezes, são CDs ou DVDs de mídias gravadas sem observância à legislação tuteladora dos direitos autoriais.

Mas contra tais pessoas, existe algum tipo de coerção estatal? Há nota da expedição de mandado de busca e apreensão a residências de pessoas que realizam gravação de de mídias deste gênero, em violação ao art. 184, “caput”, do CP? Algum condutor de veículo, que tenha sido alvo de abordagem de rotina pela atividade policial, flagrado fazendo uso de mídia “pirateada”, teve seu criminalmente autuado na forma do art. 184, “caput”, do CP?

Obviamente, não. Como sói acontecer neste país, boa parte da reprimenda criminal parece estar voltada às classes baixas, economicamente desassistidas.

Então, aqueles que nitidamente não obtiveram colocação no mercado de trabalho formal e buscaram sustento no comércio informal, acabam suportando a ira da legislação penal simbólica e voltada, exclusivamente, à tutela de grupos econômicos específicos…

Enfim, o que se denota, pois, com clareza, é que se está diante de uma prática contrária ao direito, em que o agente obtém ou intenta obter lucro com a comercialização de criações que não são de sua autoria, sem o pagamento dos valores devidos ao titular da obra.

Contudo, não se está diante de prática rechaçada pela sociedade de modo expresso, notório, tendente a justificar a contundente intervenção penal.

Assim sendo, transparece que a prática ilícita cometida pelo denunciado seria passível de contenção mais razoável e proporcional com a só intervenção do Direito Administrativo, quiçá com mera apreensão dos produtos contrafeitos e imposição de sanção pecuniária.

Não há como conceber a imposição do cárcere a uma conduta que encontra tolerância na quase totalidade da sociedade…
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, a fim de ABSOLVER o réu, com arrimo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Alvorada, 1º de março de 2012.

ROBERTO COUTINHO BORBA,
Juiz de Direito.

Vou dar uma de "advogado do dabo" agora.
Deus do céu.
Eu tenho visto cada energúmeno juiz, promotor, advogado bem sucedido, superintendentes e por aí afora e eu nessa merda...
Em primeiro lugar, que não se compare fazer downloads pela internet com vender cdês e dvdês piratas. O segundo é bem distinto do primeiro.
Em segundo lugar, Bicho... como pobre é um bicho ressentido! E como esquerdistas, normalmente abastados, também o são. E aposto que esse juiz é ou foi uma dessas duas coisas num período de sua vida.
Tudo que esse pessoa argumenta tem que cair nessa de "o filhinho de papai isso... O filhinho de papai aquilo..." Oh conversinha fiada e chata e que não diz nada. Então quer dizer que se o direito é mais aplicado ao pobre do que ao rico, o que é verdade, mas em termos, ele não deveria ser aplicado ao pobre e consequentemente a ninguém?
Eu não sou rico, mas acho essa conversinha ultrapassada, chata, ressentida e mesquinha.

Poxa, concordo Hal, vender cópias e sair lucrando é muito diferente de fazer ou disponibilizar downloads gratuitos, eu sinceramente achei os argumentos desse cara bastante falaciosos, parece aquele tipo de conversa: "ah, tem um monte de gente fazendo, por que meu cliente não poderia?"

Parallax meu amigo, tu postou e não opinou, o que achas da notícia?

Hal 9000 escreveu:Vou dar uma de "advogado do dabo" agora.
Deus do céu.
Eu tenho visto cada energúmeno juiz, promotor, advogado bem sucedido, superintendentes e por aí afora e eu nessa merda...
Em primeiro lugar, que não se compare fazer downloads pela internet com vender cdês e dvdês piratas. O segundo é bem distinto do primeiro.
Em segundo lugar, Bicho... como pobre é um bicho ressentido! E como esquerdistas, normalmente abastados, também o são. E aposto que esse juiz é ou foi uma dessas duas coisas num período de sua vida.
Tudo que esse pessoa argumenta tem que cair nessa de "o filhinho de papai isso... O filhinho de papai aquilo..." Oh conversinha fiada e chata e que não diz nada. Então quer dizer que se o direito é mais aplicado ao pobre do que ao rico, o que é verdade, mas em termos, ele não deveria ser aplicado ao pobre e consequentemente a ninguém?
Eu não sou rico, mas acho essa conversinha ultrapassada, chata, ressentida e mesquinha.

2,huahahu bem dito meu caro farrista auhau,era só ele falar do valor,que é de pequeno valor e por isso deveria ter uma pena menor ou só uma advertencia,não precisava vir com todo esse papinho ideologico auhaua

ediv_diVad escreveu:
Parallax meu amigo, tu postou e não opinou, o que achas da notícia?

De maneira bem leiga, eu entendi a explicação do juiz assim:
"Ah, crime é, mas todo mundo faz mesmo."

Eu não acho que este seja o trabalho dele. Não compete a ele gostar ou não da lei. Achar se é injusta ou não. Cabe ao juiz aplicar a lei. E me parece que ele deixou de fazer isso ao "liberar" a venda de dvd pirata.

Lucas Daniel escreveu:O Juiz tem razão... Eles tem é q caçar quem comete crimes de verdade

Tipo quem baixa de graça, grava esses dvd e vende por 2 reias.