Ecad cobra taxa mensal de blogs que utilizam vídeos do YouTube

Blog de design, sem fins lucrativos, recebeu cobrança de R$ 352,59 mensais


RIO - A saga de cobranças inusitadas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ganhou mais um capítulo na semana passada. Os rapazes do blog Caligraffiti receberam na última terça-feira um email da entidade arrecadadora avisando que teriam de pagar direitos autorais pelos vídeos do YouTube e do Vimeo que apareciam no site. Surpreso, Uno de Oliveira, um dos responsáveis pelo blog, ligou para o escritório do Ecad em São Paulo, pois nunca tinha ouvido falar nesse tipo de cobrança.

"Eles disseram que o YouTube paga, pois é um transmissor, mas os blogs são retransmissores e também têm de pagar", conta o designer, "O Ecad está dentro da lei, não estão cobrando indevidamente. Mas a lei é totalmente desfasada. Eles se baseiam na lei para achar alguma brecha e ganhar mais dinheiro", critica.

O Caligraffiti é um blog sobre design, arte, tecnologia e cultura. Tem boa visibilidade num nicho específico, com mil a 1.500 acessos por dia, mas não rende lucro para nenhum de seus sete colaboradores. A chamada para anúncios no lado direito do blog é voltada apenas para troca de apoios, prática comum na blogosfera. Cada um dos blogueiros tem seu próprio emprego.
Para um blog sem fins lucrativos, o valor cobrado pelo Ecad não é nada leve: R$ 352,59 mensais. O Caligraffiti foi classificado na categoria de webcasting, ou transmissão de programas originários da própria internet. Existem também as de podcasting (trechos de programas publicados na internet que podem ser baixados em mp3), simulcasting (transmissão simultânea inalterada) e ambientação de sites (uso de fundo musical no site).

Essas informações foram enviadas pelo próprio Ecad por e-mail a Uno, que pediu explicações sobre o motivo da cobrança. Ele critica o fato de a entidade cobrar por pacote, e não por vídeo exibido, como “uma espécie de legalização para publicar os vídeos”, independente da quantidade de músicas utilizadas em cada mês.

"Essa cobrança vai contra um princípio básico da internet, que é compartilhar e divulgar as coisas", argumenta Uno.

Por orientação do advogado, Uno tirou o site do ar na semana passada, enquanto o caso era analisado. Num post publicado na última sexta-feira, ele diz que voltou após conversar com “blogueiros, advogados especializados e formadores de opinião” e “todos concordam que esse tipo de atitude inibiria a blogosfera brasileira, que utiliza muito material compartilhado de grandes canais de vídeo online. Por opiniões unânimes decidimos recolocar o site no ar e encarar a briga, caso realmente eles queiram isso”.

A assessoria do Ecad confirma que, pela lei, os blogs são obrigados a pagar por vídeos embedados do YouTube. De acordo com a interpretação da entidade, os sites são retransmissores pois “o uso de músicas em blogs se trata de uma nova execução”. Além disso, o Ecad argumenta que “não há cobrança em dobro, pois as diversas formas de utilização são independentes entre si”.

"O direito de execução pública no modo digital se dá através do conceito de transmissão existente na lei e presente no art. 5º inciso II da Lei 9.610/98, que transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, portanto isso inclui a internet", afirma a assessoria do Ecad.

A entidade nega que haja um trabalho de cobrança focado em blogs e sites, mas alerta que "todo usuário que executa música publicamente em site/blog ao ser captado, pode receber um contato". O Ecad diz ainda que o seu foco é "a conscientização e o esclarecimento quanto à necessidade do pagamento da retribuição autoral, não somente por conta da exigência legal, mas pelo respeito aos autores e suas obras, não sendo blogs e sites nas características sugeridas nesta pergunta alvo de ação judicial".


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Esse tal de ECAD tá bem mercenário, hein?

Por aqui teve um casamento que tocou umas músicas e o ECAD foi lá cobrar, entraram na justiça e o casal ganhou, porque entenderam que tocar música em casamento não tá gerando lucro nem ferindo os direitos autorais.

the end is near,para mim é o começo do sopa brasileiro,vamos observar se eles vão cruzar a linha vermelha que divide a fiscalização e o totalitarismo

Se algum dia receber alguma cobrança dessas por causa dum blog, vou usar o papel pra acender o carvão do churrasco.

Nunca tinha ouvido falar deste Ecad, alguém pode falar mais sobre ele?

Jamm escreveu:Nunca tinha ouvido falar deste Ecad, alguém pode falar mais sobre ele?

Até onde eu sei é que é um orgão que recolhe direitos autorais de produtos musicais que são veiculados sem o devido pagamento de direitos, aqui o colunista estrela-mor da cidade tá sempre comentando a perseguição do orgão às festinhas e à todo tipo de evento - pra depois bater na porta e cobrar os devidos direitos, existem casos absurdos de cobrança, é um típico orgão à la 1984, acho que tudo o que eles querem é o dinheiro que tu deve a eles quando tu usufruiu do produto de seus clientes ou seja lá o que for (não sei se essa porra é um orgão estatal ou da onde diabos surgiu isso).

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Eles sabem utilizar muito bem as palavras pra ludibriar a turma

Eles sabem mais sobre leis e direitos autorais do que o cidadão comum, então é sempre bom ficar de olho em quem são e o que querem com a no$$a vida.

Estruturado com alta tecnologia, forte controle dos procedimentos operacionais e qualificação de suas equipes, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) é uma sociedade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira – 9.610/98.

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Textinho fila da pota, é uma puta organização, muitos ficariam chocados com o tamanho dos tentáculos...

O controle de informações é realizado por um sistema de dados totalmente informatizado e centralizado, que possui cadastrados em seu sistema 342 mil titulares diferentes. Estão catalogadas 2,4 milhões de obras, além de 862 mil fonogramas, que contabilizam todas as versões registradas de cada música. Os números envolvidos fazem com que aproximadamente 80 mil boletos bancários sejam enviados por mês, cobrando os direitos autorais daqueles que utilizam as obras musicais publicamente, os chamados “usuários de música”, que somam 418 mil no cadastro do ECAD.

Não é fraca não...

Agora não entendi se as indústrias pagam para eles investigarem e cobrarem ou se eles simplesmente recebem comissão das obras pagas ou outra opções, o fato é que tão tentando cobrar ATÉ DE CASAMENTO, e essa do You Tube e Vimeo no Blog foi foda também hein, a coisa não tá fácil mesmo...

Geralmente as pessoas conhecem o Ecad em época de Copa do Mundo.
Alguns meses antes eles correm restaurantes que tem televisão pra morder uma grana. Muitos donos ficam tão p* que preferem tirar a TV do que pagar "propina".

Esse cara é um pulha, mas ele tá sempre mencionando o ECAD:

Tentáculos do Ecad
07 de março de 2012

Você tem um blog e costuma postar vídeos do YouTube? Prepare-se para receber uma ligação do Ecad cobrando uma taxa mensal de R$ 352 mensais. Justificativa: os vídeos são uma forma de "retransmissão musical" e, por isso, os donos de blogs precisam pagar direitos autorais. O Ecad vai estendendo seus tentáculos e aprisionando todos os setores da sociedade. A internet, para os ecadianos, deixou de ser livre. Eles colocaram o cadeado.

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Em relação à carta nomeada “Ecad”, publicada no Blog Cacau Menezes, enviada pelo Sr. Caco Bastos dia 11 de março, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) presta os seguintes esclarecimentos:

Primeiramente, elucidamos que a atuação do Ecad é respaldada na legislação brasileira. De acordo com a Lei Federal 9610/98, somente o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio ou processo. No caso de execução pública de músicas, a autorização para utilização é fornecida pelo Ecad, que é o representante legal dos titulares, mediante pagamento prévio da retribuição autoral.

Colocamos aqui nossa manifestação contrária aos usuários de música que, assim como o Sr. Caco Bastos, não respeitam o direito do artista, incentivando a violação a um direito consagrado constitucionalmente, ou seja, o direito exclusivo do autor em autorizar ou não o uso de sua obra por terceiros. Informamos que o Judiciário, quando acionado, condenou o Clube Doze ao pagamento de direitos autorais aos autores e titulares representados pelo Ecad em mais de R$100 mil, dívida esta provocada em face da má gestão do Clube, no passado. Assim como o Clube, todo infrator à lei de direitos autorais poderá responder judicialmente pela utilização não autorizada das músicas, ficando sujeito às sanções criminais e civis cabíveis, conforme caput do art. 184 do Código Penal Brasileiro e artigos 105 e 109 da Lei Federal 9.610/98.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Ecad para cobrança de direitos autorais em eventos realizados por entidades recreativas, em eventos com ou sem cobrança de ingressos.

De:
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"Primeiramente, elucidamos que a atuação ... é respaldada na legislação brasileira"
"O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ... para cobrança de..."
Quando começam e terminam assim, pode crer que é bomba...

Fazer o que? Justiça é Justiça... lei é lei...

e vice-versa.

A carta original:

Ecad
Cacau, tenho acompanhado essa polêmica contra a ganância do Ecad, que cobra direitos autorais até de músicas executadas em funerais. Na gestão do Paulão Abreu no Clube Doze, quando então ocupei o cargo de diretor de eventos, realizamos em quatro anos dezenas de shows com artistas nacionais e internacionais, além de sempre prestigiar a prata da casa. Em nosso primeiro evento, lá veio o Ecad dar sua mordida, nos cobrando como taxa um percentual do valor do contrato assinado com o artista. Em outra oportunidade, o representante dessa máfia, vendo que o cachê cobrado era muito pequeno, resolveu então cobrar um valor sobre a área física a ser disponibilizada no evento (metragem), dizendo ter amparo legal para tal. Num outro evento de porte maior, em Jurerê, a ganância aumentou, tanto que dessa vez optaram por cobrar um percentual sobre os convites vendidos. Diante disso, por decisão de diretoria, optamos a partir daí pagar sempre o valor que melhor conviesse ao clube, ou seja, o menor dentre as três possibilidades que nos cobraram anteriormente. E tem mais, daquela data em diante, todo recolhimento de valores ao Ecad era efetuado em juízo, portanto, até o julgamento do mérito da matéria, não poderiam meter a mão na grana. E foram uns três anos assim.

Na véspera do encerramento do mandato dessa gestão frente ao clube, recebemos do Ecad uma proposta para liberação desse montante depositado em juízo, através da qual, além de concordarem com os critérios utilizados para tal, ainda se contentariam em receber somente 60% desse valor ajuizado. O tiro então saiu pela culatra pois, além de receberem muito menos do que "deveriam", ainda retornou aos cofres do clube uma quantia razoável.

Fica aí a sugestão para amenizar a mordida desses algozes gigolôs do meio artístico.

Abs,
Caco Bastos

Bom dia, Cacau,

Há muitos anos sou assinante do DC e teu leitor diário. Se não tenho tempo de ler a totalidade do jornal, ao menos a tua coluna eu faço questão de ler (aquele clichê de começar a leitura de trás para diante é plenamente aplicável ao meu caso — e eu tinha jurado que não cairia neste lugar comum). Sou advogado em Campos Novos e desde 2007 defendo o Sindicato Rural daqui em uma ação absurda, promovida pelo Ecad, onde este tenta cobrar "direitos autorais" pela sonorização no Parque de Exposições, durante a Festa de Aniversário do Município e Feira Agropecuária que ocorreram simultaneamente em 30 de março de 2006, onde até o presidente do Sindicato foi pessoalmente arrolado como devedor. Anexo, segue a contestação, para, se quiseres, ler e constatar o que aqui te conto. Um verdadeiro absurdo, mormente sabendo que nenhum artista recebe sequer um níquel de direitos autorais neste país.

Preciso de um favor teu: se puderes me enviar a totalidade das tuas notas publicadas, para que eu junte nos autos, eu ficaria agradecido, dada a credibilidade da tua coluna, comprovando a indignação das pessoas contra tal assalto ao povo brasileiro. No mais, desde já te agradeço a gentileza e te desejo muita saúde, muita paz e muita alegria.

Abração

José Patrício Neves da Fontoura
OAB/SC 4.441

Popriedade é Popriedade...

e vice-versa.

Ecad Com Pressa

Em resposta à nota publicada nesta coluna no dia 21, só ontem, 28, Rogéria Lemos, do Ecad, se pronunciou, mas teria feito melhor se ficasse calada.
Segundo ela, até ontem, terça-feira, o evento Feijoada do Cacau se encontrava inadimplente com o pagamento dos direitos autorais previstos pela Lei Federal 9.610/98, razão pela qual o órgão não poderia repassar o valor cobrado, em acordo com a empresa Promo Connect, responsável pela organização da festa, R$ 17 mil, aos seus compositores.
O carnaval terminou quarta-feira, a Promo voltou a funcionar anteontem, segunda-feira, um dia antes que a referida senhora tratou de prestar os “esclarecimentos”.
Nenhuma inadimplência! Cuidado, agora é a senhora que poderá ser processada. O pagamento foi feito ontem, via banco, conforme planejamento, e nem precisava ser assim tão rápido, poderia ter feito em juízo, se quiséssemos.
Vamos esperar, então, que hoje seja feito pelo Ecad o repasse aos compositores, que ainda não puderam receber os R$ 17 mil pelas suas músicas tocadas na feijoada do sábado de Carnaval em Floripa.
Diz ela também que um funcionário do Ecad esteve presente no local do evento, com autorização do próprio organizador, para gravar as músicas executadas por meio do Ecad. Tec Som, que é um equipamento que grava toda a programação musical, possibilitando a posterior aferição das obras executadas. Que bom. Já vou dormir mais tranquilo. Só espero receber cópia dos depósitos na conta de cada compositor na mesma rapidez com que está cobrando o pagamento da sua gorda taxa, oito dias depois. Afinal, se paguei, tenho o direito de saber para onde foi esse dinheiro (29-02-12).

Até a Noiva, ECAD?

A Justiça do Rio condenou o Ecad a indenizar em 5 mil reais uma noiva de quem havia cobrado R$ 1.875 de direitos autorais para poder executar músicas no casamento. Para o magistrado, “casamentos são festas íntimas e familiares, logo não há justificativa para a cobrança”. O Ecad tambem terá de devolver os R$ 1.875 (Ancelmo Gois).

Do Diário Catarinense, republicado em:
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Eu postei essa na área de Games Informatica e Internet... eu não sabia que já haviam postado aqui, mas eu acho que essa notícia deveria estar lá e não aqui ou a sessão deveria se chamar apenas de Games e Informatica já que todas as notícias sobre internet são postadas aqui...

Questao escreveu:the end is near,para mim é o começo do sopa brasileiro,vamos observar se eles vão cruzar a linha vermelha que divide a fiscalização e o totalitarismo

Não precisa de tanto. O ECAD sempre procurou modos novos pra roubar o dinheiro das pessoas, tanto que a maior parte da grana que eles juntam é dos shows dos artistas por eles tocarem as músicas de suas próprias autorias.

Uma vez, conversando com uma advogada, eu tava perguntando sobre direitos autorais. Na época eu tava meio preocupado porque já lidava com scans e tava acontecendo uma das muitas caças-às-bruxas que ocorreram (quem era da época dave lembrar, blogs foram fechados). Uma das histórias que ela me contou foi que uma amiga dela, dona de um salão de beleza, foi multada pelo Ecad por deixar um rádio ligado na sala de espera.

Outro caso me foi contado pelo meu irmão, ele freqüentava uma academia e o dono, amigo dele, foi avisado pelo Ecad que teria que pagar, ou parar de tocar música na academia. Ele parou... até a visita seguinte do Ecad, e depois voltou a tocar tranqüilamente seus DVDs de MP3.

O que vem a seguir? Cobrar das empresas de ônibus pelos passageiros que ficam escutando música no celular?

Ecad diz estar reavaliando cobranças por vídeos musicais na web

Após o Google ter se manifestado contrário à ação do Ecad de cobrar taxas de blogs que utilizam vídeos hospedados no YouTube, o órgão divulgou nota dizendo que “desde 29 de fevereiro, as cobranças de webcasting estavam sendo reavaliadas”. Em nenhum momento o texto fala em “suspensão” da exigência de qualquer taxa a blogs ou sites que postam vídeos hospedados no YouTube. Segundo o comunicado, “o caso noticiado nos últimos dias ocorreu antes disso [reavaliação]“. O caso a que se refere a nota envolve o blog Caligraffiti, que no dia 2 publicou um texto afirmando que o site havia recebido “um email do Ecad dizendo que teríamos que começar a pagar por “embedar” vídeos sonorizados do YouTube e Vimeo”. Em razão da notificação, e por orientação de advogados, o blog chegou a passar alguns dias fora do ar.

Diante do ocorrido, o Google, que comprou o Youtube em 2006, disse ver “com surpresa e apreensão” a ação do Ecad “na cobrança direta a usuários da ferramenta de incorporação (embed)”. A ferramenta permite que os vídeos sejam colocados nas páginas de blogs e outros sites – assim, eles não precisam ser vistos na página do YouTube. A nota do Ecad também comenta o acordo feito com o Google: “Há cerca de dois anos, Ecad e Google mantêm firmada uma carta de intenções que norteia o relacionamento entre as organizações. No documento está definido que é possível o Ecad fazer a cobrança das músicas provenientes de vídeos embedados desde que haja notificação prévia ao Google/YouTube”. Em seguida, o órgão argumenta que o fato de não ter enviado enviado qualquer aviso ao Google serve de prova de seus reais objetivos. “Como o Ecad não enviou tal notificação, fica claro que este não é o objetivo do escritório. Se fosse, a necessária notificação prevista na carta de intenções teria sido providenciada.” (Com informação do G1)

De:
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