Delegado fica revoltado após Juiza negar a internação de menores traficantes

Outro lado
A juíza Ana Paula Gomes de Freitas, que determinou a liberação dos menores, justificou suas decisões apontando que só existe três possibilidades para decretar a internação: casos de grave ameaças (homicídios, estupros, roubos); aplicação de medidas socieducativas diferentes da internação e que acabem não sendo cumpridas ou nos casos de reiteração de condutas infracionais (seja qual fora a gravidade).
"Só pode internar adolescente que pratica tráfico de drogas, dando exemplo, no caso de reiteração de ato infrancional. E o Superior Tribunal de Justiça diz o seguinte, e serve para todos os juízes do país, que a reiteração desses atos infracionais não é uma simples reincidência. Reincidência é o adolescente que cometeu o ato infrancional e teve uma sentença condenando ele por aquele ato", destacou. "Se há alguma prova no processo que ele responda qualquer procedimento, seja ele na delegacia ou já tenha vindo para o fórum, eu considero aquilo um ato infracional apto a ser somado com outro para que seja considerado uma reiteração", acrescentou.
No caso dos envolvidos, a juíza apontou que não havia a declaração de que os menores já tinham cometido algum ato infracional. "O que eu tinta nos autos para decidir: veio o auto de prisão, auto de apreensão com declarações das testemunhas e das pessoas apreendidas, além disso boletim de ocorrência da subscrito pela Polícia Militar. Se naquele procedimento o senhor delegado não encaminhou nada dizendo que aqueles três adolescentes, ou qualquer um deles, fosse reiterador da prática de ato infracional eu não poderia, sob pena de ferir o estatuto da criança e do adolescente, decretar a internação daqueles adolescentes", apontou.
Conforme a juíza, os itens apreendidos servirão para análise de julgamento. " Aquilo é mérito que vou ter que analisar para fins de julgamento, condenação ou absolvição. Aquilo não deve servir para eu decidir se devem [os adolescentes] responder em liberdade ou serem internados", enfatizou. "O juiz tem responsabilidade sob internação e pode responder sobre isso", ponderou.
Em relação ao depoimento do delegado, a juíza apontou foi "muito temerário" e que pode fomentar a prática de crimes. "Talvez, no calor da emoção, não tenha sido a intenção mas há o grande risco de ter se incitado os menores a praticar crimes. É obrigação dele continuar investigando e prendendo. É obrigação dele e da Polícia Civil", acrescentou. Segundo ela, a população deve continuar procurando à polícia.
A juíza destacou acreditar que o delegado tenha falado da suspensão das prisões em momento de "exaltação", porém, se acontecer, seja por parte de delegado ou de investigadores, o caso deve ser denunciado ao Ministério Público. "Repito, não acreditamos que não vá acontecer, mas o delegado e os respectivos policiais que se recusarem a atender a população, a proceder uma investigação, estarão cometendo um crime chamado prevaricação", finalizou.

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Art. 103 do ECA. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Para os adolescentes de 12 a 18 anos aplicam-se outras medias partindo do que dispõem o Art. 106: "Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente." Desta forma, ao se verificar a prática do ato-infracional pelo adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

Art. 112 do ECA

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional

fabiola_a9 escreveu:Pois é, entendo total o delegado,e tbm ficaria frustrada e desgostosa do trabalho, mas ele pode ter se deixado levar um pouco, falar que não vai pegar menor agora pode realmente incitar mais a violência. Bandido adora ser colocado em holofote, esses caras agora devem estar se sentindo o máximo.

Aí vc pensa: tá manda eles p a Febem. Só que lá é tão tosco quanto deixar os caras soltos.

Chusma escreveu:

O que eu faria com esses vermes, vagabundo abaixos dos 18? Se eu falar, me chamam de fascista.

Hal 9000 escreveu:O negócio é que quando se trata de questões envolvendo menores poucas pessoas conseguem ser científicas e desapaixonadas.
Há de um lado os datenescos que representavam a ordem antiga sobre o assunto e os madre-teresa-de-calcutá de outro lado que andam com o ECA debaixo do braço e são cegos a qualquer discussão séria sobre o assunto.
É um absurdo esse instituto que prevê que o menor de idade não comete crime e sim ato infracional análogo ao crime. Isso é um verdadeiro estímulo para a criminalidade e impunidade além de acabar servindo na prática para o aliciamento de menores por parte de bandidos maiores.
A menor idade talvez devesse ser considerada somente para cálculo de pena, sistema de progressa de regime e diminuição da pena e para comprimento de pena em instituição própria.
O problema é que o Direito e a política brasileira ainda são "viuvinhas" do 64.
Todo mundo ficou com medo do exército, da polícia, há muita legislação simbólica e há muita demagogia e muita pieguice no nosso país.
Tortura e injustiça são obviamente abominações que se deve repelir com intolerância no sentido Bobbiano, mas não se pode esquecer de que não se pode deixar de ter a devida energia com situações que o mereçam.