Negar socorro por falta de cheque-caução deve virar crime

Negar socorro por falta de cheque-caução deve virar crime
R7
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de cria um novo crime no Código Penal, para punir hospitais e instituições de saúde que exigirem cheque-caução, como condição para prestar atendimento de emergência. A norma estabelece punição que vai de prisão de três meses a um ano e multa, podendo ser triplicada se o caso resultar em morte do paciente. O texto agora vai à votação no senado, com boas chances de aprovação.
O projeto foi apelidado de Lei Duvanier, em referência ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu em janeiro deste ano, após apresentar-se no setor de emergência do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, e ter o socorro negado por não dispor de cheques para atender a exigência de caução. Duvanier morreu de enfarto agudo do miocárdio, aos 56 anos, após dar entrada no terceiro hospital, o Planalto, onde os médicos não conseguiram reanimá-lo.
No episódio, teriam sido infringidos simultaneamente o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e até mesmo o Código Civil. As três normas protegem o cidadão de cobranças abusivas em situação de emergência. A partir da nova lei, ocorrência deste tipo serão tratadas como crime.
A norma também determina que a proibição de caução seja informada pelo próprio hospital de maneira explícita. Diz o texto: "O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência
de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial."
(Colaborou: Taciana Collet, TV Record/Brasília)

na verdade já era crime,só que agora vão criar mais uma lei sobre a mesma coisa so que torna crime federal ou com pena maior para enganar o povo hauh

Bem feito...

Para que serve o juramento feito por todos os médicos quando se formam?