Dilma pede urgência, e marco civil da internet deve ser votado em 45 dias

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A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (12).

PARA ENTENDER

O que é o marco civil?
Projeto de lei que estabelece "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil". As determinações do projeto dizem respeito aos usuários de internet, os provedores de conexão, provadores de conteúdo e o governo.
Quais são dos direitos e garantias estabelecidos pelo marco civil?
Os destaques do projeto são: o direito à privacidade, o sigilo das comunicações (salvo em casos de ordem judicial), direito a não suspensão da conexão, a manutenção da qualidade contratada da conexão e informações claras e completas sobre coleta, uso, tratamento e proteção de dados pessoais
Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são "inegociáveis": neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

Neutralidade da rede

O princípio da neutralidade de rede é defendido tanto por organizações que lutam pelos direitos dos usuários de internet como pela entidade representativa de emissoras de rádio e televisão.

O princípio, que prevê isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, é um dos pontos polêmicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

A diretora de comunicação do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), Renata Mielli, afirmou que o marco civil é central para a democratização das comunicações no País. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos.

Segundo Renata, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconteça e auxiliar que a internet permaneça uma ferramenta de inovação e um espaço multilateral. "É importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet", disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por pressão das operadoras de telecomunicações.

O conselheiro da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Francisco de Araújo Lima, também defende a forma atual do dispositivo referente à neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exceções para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tráfego de forma a não prejudicar o usuário, como não cortar a transmissão em streaming de um filme, não fere a neutralidade.

Outros projetos trancam a pauta
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lembrou que outros três projetos com urgência constitucional já trancam a pauta do Plenário.

"A [pauta] que me preocupa mais é a do Código de Mineração, porque todo mundo sabe, o governo sabe, que não há a menor condição de votar essa matéria antes de outubro. Até já marquei a data: no dia 15 de outubro a votação da matéria na comissão especial", afirmou.

Ele lembrou que comissão quer visitar 16 Estados, e que é uma matéria muito complexa, que interessa o País inteiro. "A pauta não pode ficar trancada até outubro. Estamos insistindo com o governo para a retirada da urgência constitucional desta matéria".

Além do novo código de mineração já tramitavam em regime de urgência o projeto que trata da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e o da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.