SBPC repudia Projeto que muda norma da FAPERJ

rojeto de Lei nº 3282/2014, do deputado Edson Albertassi, restringe financiamento de bolsas para fins exclusivos do interesse da administração pública do RJ

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, assinou e encaminhou ontem (04/02) carta ao governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, alertando sobre os riscos do Projeto de Lei nº 3282/2014 que propõe parâmetros extra científicos para concessão de bolsas de estudos pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ). A carta foi encaminhada também ao autor do PL, o deputado Edson Albertassi, ao secretário de Ciência e Tecnologia e a deputados estaduais do Rio de Janeiro.

Na carta, a SBPC alerta que restringir a concessão de bolsas “exclusivamente” a “projetos de pesquisa com foco de intervenção na realidade das atividades relacionadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das políticas públicas e da administração do Estado do Rio de Janeiro” engessa as atribuições e limita a atuação da FAPERJ. Com isso, diz a SBPC, exclui o principal objetivo de uma fundação de amparo à pesquisa, qual seja fomentar o progresso científico e tecnológico em todas as áreas do saber – incluindo demandas espontâneas de pesquisadores –, que é a base do desenvolvimento sustentando nas vertentes econômica, social e ambiental.

A SBPC alerta também que o financiamento para fins exclusivos do interesse da administração pública (como proposto no PL 3282/2014) limitará o desenvolvimento de projetos de pesquisa básica que servem de sustentáculo para o real desenvolvimento tecnológico. Além disso, a contribuição científica do Estado do Rio de Janeiro não se limita a questões regionais, mas sim resulta em benefícios importantes para todo o País e para o mundo.

“A SBPC se manifesta totalmente contrária à aprovação do Projeto de Lei 3282/2014. Temos certo que, quanto mais aberta estiver para a ciência mundial, mais qualificada a FAPERJ estará para contribuir com as políticas públicas e com a administração do Estado do Rio de Janeiro ”, destaca Helena Nader na carta.

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