Governo poderá contratar sem licitação novos projetos de obras

Dimmi Amora
De Brasília
27/08/2016 02h00

O Congresso alterou a medida provisória que institui o PPI (Programa de Parceria em Investimentos) para modificar a Lei de Licitações, criando uma nova modalidade de contratação no setor público, o convite qualificado.

Essa novidade servirá apenas para a contratação de projetos do chamado Fundo de Apoio a Estruturação de Projetos (Feap), empresa estatal federal criada para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) possa contratar consultorias, projetos e estudos para futuras concessões no setor de infraestrutura.

A nova forma de convite permitirá que o fundo direcione a escolha a grupos pré-qualificados, sem um limite de valor para o serviço. O Feap é a terceira tentativa do governo federal de criar um órgão para tentar resolver o que é considerado o principal problema para as privatizações na área de infraestrutura: falta de projetos de qualidade.

A Lei de Licitações prevê cinco modalidades de disputa, que vão da concorrência à dispensa de licitação. Entre elas, está o convite, usado para compras de menor valor, até R$ 150 mil. Nesse tipo de licitação, o Poder público pode enviar convites para até três empresas e escolher a melhor proposta.

A medida provisória enviada pelo governo ao Congresso não previa regra específica para que a estatal fizesse contratações de forma diferente da lei. A Folha apurou que o governo vê com bons olhos a criação da modalidade.

O relator do projeto, senador Wilder Moraes (PSDB-GO), permitiu que a emenda ao projeto promovesse uma mudança na lei, criando o convite qualificado. Segundo o presidente da comissão que analisa a medida e autor da emenda, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a alteração se baseia em modelo de contratação usado pelo Banco Mundial.

Segundo ele, que já foi secretário de Transportes do Rio de Janeiro, a Lei de Licitações está defasada e era necessário mudar para dar agilidade e eficiência para o desenvolvimento dos projetos.

CRITÉRIOS
Na prática, o convite qualificado vai permitir que serviços na área de engenharia de projeto, consultoria e outros possam ser feitos em valores acima de R$ 150 mil no âmbito do Fundo. Também permitirá que a estatal direcione a escolha de quem prestará o serviço por critérios que não sejam o preço.

O uso da modalidade convite para grandes contratações tem sido apontado como um dos elementos que facilitaram a formação de um cartel na Petrobras, descoberto pela Operação Lava Jato. A estatal tem permissão legal para contratar por convite obras e serviços de qualquer valor.

Mas entidades representativas de arquitetos e engenheiros reclamam da maneira como os órgãos públicos contratam estudos e projetos, usando o critério de menor preço. Isso seria o motivo para a má qualidade dos projetos e, posteriormente, dos problemas nas obras.

A medida provisória que cria o PPI tem que ser votada até 9 de setembro para não perder a validade.

Paralelamente, o Senado discute um projeto de lei com alterações radicais na Lei de Licitações. O relator, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), já apresentou três diferentes projetos de mudança e vai fazer uma quarta versão.

As principais divergências são em relação à possibilidade de contratação integrada —quando projeto e obra podem ser feitos pela mesma empresa— em qualquer obra e a adoção de seguro para garantir a conclusão dos projetos.

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Não importa o que o governo faça ou aprove, se o STF amanhã disser que não pode, não pode mesmo, ainda bem que vivemos em uma democracia onde os poderes são divididos, o governo no máximo pode fazer isso se aplicar estado de defesa ou de sitio em localidades com estado de emergência para obras emergenciais, mesmo assim pode sofrer problemas jurídicos se não usar as forças armadas para isso