Agora é oficial: Marco Civil da Internet - Dilma sanciona .

Senado aprova texto do Marco Civil da Internet e Dilma o sanciona em evento
O projeto recebeu a aprovação dos senadores na noite de ontem e foi oficializado hoje (23) pela presidente da República durante a conferência internacional sobre governança na internet, a Netmundial




Apenas algumas horas após sua aprovação pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT), o projeto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) recebeu ontem a aprovação final do Senado. A oposição afirmou que havia necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, mas uma manobra de inversão de pauta tornou a matéria o primeiro item a ser votado na noite.

O governo tinha interesse que o projeto fosse aprovado rapidamente e sem emendas, de forma que pudesse ser transformado em lei durante a conferência internacional sobre governança na internet, a Netmundial, que acontece em São Paulo a partir de hoje (23). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na cerimônia de abertura do evento e passa a estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores brasileiros.

Antes da votação, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que vão haver outras oportunidades para que sejam feitos ajustes no texto no futuro, por meio de medida provisória. Além da aprovação na CCJ e na CCT, o projeto recebeu o parecer da comissão de Fiscalização e Controle (CMA) já no Plenário.





O projeto do Marco Civil não é recente, tendo sido enviado em 2011 pelo poder Executivo à Câmara dos Deputados e só recebendo aprovação em março deste ano, após muitas negociações entre parlamentares e o Planalto. O texto então ficou menos de um mês no Senado, onde os senadores aliados barraram propostas de alteração sugeridas pela oposição, a pedido do Palácio do Planalto.

Caso as alterações fossem feitas, o projeto teria que retornar para análise dos deputados, o que adiaria sua aprovação. Como a presidente vai participar do evento em São Paulo, o governo tinha pressa em aprovar o texto, que deve ser apresentado como uma das suas respostas às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas por uma das agências de inteligência dos Estados Unidos, a NSA.

Um princípio considerado um dos pilares do projeto, a neutralidade da rede foi aprovada e deve começar a valer assim que a lei for sancionada. Já o armazenamento de dados no Brasil, que era tido como uma prioridade para o governo, com o objetivo de dificultar atos de espionagem, não recebeu aprovação. Esse ponto já havia sido derrubado pelos deputados para tornar possível a aprovação da matéria na Câmara.



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governo de esquerda tão facínora e fascista quanto de direita

pior que ainda tem pessoas que acreditam que existe direita ou esquerda na politicagem brasileira

Questão escreveu:
governo de esquerda tão facínora e fascista quanto de direita

pior que ainda tem pessoas que acreditam que existe direita ou esquerda na politicagem brasileira

[Comentário removido pelo Governo Brasileiro, pois foi considerado ofensivo, conforme determina o Marco Civil da Internet.]


A partir de.......... em breve.