MG: delegado exige ser chamado de Vossa Excelência e recusa BOs

fonte - [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

A inusitada exigência do delegado Eujécio Coutrim Lima de Freitas, responsável pela 10ª Delegacia de Januária, no interior de Minas Gerais, em ser chamado de Vossa Excelência --em vez de Vossa Senhoria-- nos boletins de ocorrência vai ser investigada pela corregedoria da Polícia Civil.

Em ofício enviado na sexta-feira (5) para investigadores e agentes da delegacia, Freitas determinou que "a autoridade policial seja denominada como Vossa Excelência durante a confecção dos boletins de ocorrência. E que o documento não deve ser aceito antes de informar aos policiais militares o devido tratamento disponibilizado os meios à retificação do documento".

Somente quando o delegado for chamado de Vossa Excelência é que "o documento deverá ser aceito para que este Delegado de Polícia (o próprio, o Freitas) proceda à análise".

O SindepoMinas (Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais) informou que o delegado pode exigir a mudança, porque a lei 12.830/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, determina que bacharel em Direito deve ser tratado nos protocolos da mesmo forma que magistrados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e advogados.

Em nota, a Polícia Civil informou nesta quarta-feira (10) que a exigência do delegado vai ser apurada.

"A Polícia Civil de Minas Gerais não tem conhecimento oficial do documento, mas irá submeter o assunto à Corregedoria para análise, visando verificar se o ofício está em conformidade com a legislação vigente."