Projeto de lei que exige cadastro para acesso à internet avança no Congresso

10/10/2016 - 16h53
do BOL, em São Paulo

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Projeto de lei restringiria acesso de usuários sem cadastro ou menores de idade

Autoria do deputado pastor Franklin (PP-MG), o projeto de lei 2.390/2015 em tramitação na Câmara, pretende controlar e restringir o acesso à internet no Brasil com o uso de um cadastro nacional de todos os usuários da rede, informou a Folha de S.Paulo.

Sob relatoria do deputado José Olimpio (DEM-SP), o projeto propõe a criação do "Cadastro Nacional de Acesso à Internet", em que seriam registrados todos os "usuários de internet no Brasil" e "sítios na internet que divulguem conteúdos inadequados para acesso por crianças e adolescentes", sem estabelecer como seriam classificados os conteúdos, ou no que seriam baseados os critérios.

Caso aprovado, o texto exigiria a adaptação de todos os aparelhos que acessam conteúdos na internet - por exemplo, celulares, computadores, tablets, videogames, televisores, carros, relógios, entre outros - em um prazo de 180 dias, com multa de até 20 mil reais para quem descumprir a regra.

O cadastro dos usuários seria feito com o nome, endereço completo, RG e CPF. Os dados, sob responsabilidade do poder público, seriam verificados no início de cada conexão em um aplicativo no aparelho.

Usuários sem cadastro ou menores de idade seriam automaticamente proibidos de acessar sites com "conteúdos inadequados". A classificação dos conteúdos ficaria sob responsabilidade dos sites ("provedores de informação na internet"), que registrariam os conteúdos no Cadastro Nacional, sob pena de multa de mil a três mil reais.

O projeto não esclarece como funcionaria o controle de acesso em dispositivos compartilhados por mais de uma pessoa, nem como seria feito o cadastro de estrangeiros ou a classificação e restrição de conteúdos publicados por terceiros, como no caso das redes sociais.

O colunista Ronaldo Lemos, da Folha de S.Paulo, lembra que medidas de restrição ao acesso são inéditas em países ocidentais, sendo usadas em países autoritários como a Arábia Saudita e a Coréia do Norte.

O projeto de lei atualmente tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde teve pedido de vista solicitado na quarta-feira (5) pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR).

(Com informações da Folha de S.Paulo)

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Foi um dos temas do Marco Civil da Internet que deveria fazer parte do pacote, mas ficou de fora para a frustração do criador do projeto, parabéns a todos os envolvidos