Vice-presidente da CDH da OAB pede a exoneração do “ficha suja” Ricardo Archer no Ministério Público

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O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Rafael Silva, acaba de protocolar representação, no Ministério Público Estadual, pedindo a exoneração do Secretário de Assuntos Políticos do governo Roseana Sarney, Ricardo Archer, por ofensa ao artigo 68 da Constituição Estadual e a Lei 9.881/2013, que veda a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado para ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Estado do Maranhão.

Nomeado em 17 de setembro deste ano, Ricardo Archer, ex-prefeito de Codó, foi empossado para o cargo de Secretário de Articulação Política do Estado. As contas de Ricardo Archer (PMDB) à frente da prefeitura foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara de Vereadores de Codó.

De tão sério, as contas do ex-prefeito são investigadas pela Polícia Federal e, também, pelo Ministério Público Federal. Somente em três processos já transitados em julgado no TCU, Archer foi condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 676.761,18, referente a irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF, do FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O Tribunal de Justiça do Maranhão também condenou Ricardo Archer a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 57.277,78, e o proibiu de contratar com o Poder Público, suspendendo seus direitos políticos pelo prazo de 6 anos.
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