Justiça veta cobrança de taxa do ECAD sobre músicas tocadas em motel em São José, SP
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Justiça veta cobrança de taxa do ECAD sobre músicas tocadas em motel em São José, SP
Por G1 Vale do Paraíba e Região
08/05/2018 14h49 Atualizado há 2 horas
O Ecad, responsável por arrecadar direitos autorais em músicas, pedia cerca de R$ 50 mil por músicas tocadas desde 2011 nas suítes de um motel. Justiça entendeu que instalação do motel não é espaço público e negou multa e taxação.
Um motel de São José dos Campos conseguiu na Justiça barrar a cobrança de taxas sobre músicas executadas por clientes nos equipamentos de som das suítes. A ação movida pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável pela arrecadação de direitos autoriais dos artistas, argumentava que as músicas eram tocadas no estabelecimento sem pagamento de direitos autorais e cobrava cerca de R$ 50 mil. Para a Justiça, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são ambientes particulares e vetou a cobrança. Cabe recurso.
A ação tramitava desde 2016 e cobrava indenização por uso de propriedade intelectual. De acordo com o Ecad, o motel fazia uso de músicas em seu espaço sem o pagamento dos direitos autorais desde 2011 e, por isso, vinha sendo cobrado de R$ 49,8 mil, como multa, pela ação considerada irregular pelo escritório.
Segundo a legislação, as músicas tocadas em espaços públicos, como festas por exemplo, precisam de autorização prévia, além de pagamento de taxas de direitos autorais. O valor pago por música é estipulado pelo Ecad, que também fiscaliza o uso de propriedade musical intelectual.
O relator do caso Mathias Coutro, do Tribunal de Justiça (TJ-SP), avaliou na decisão que, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são particulares – não configurando assim o espaço necessário para a taxação.
“Os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público, até e porque são locais em que se busca a privacidade”, diz trecho da decisão.
O relator ainda sinalizou que o estabelecimento mantém TV por assinatura e rádio, serviços que os clientes usam para escolher as músicas a seu gosto, portanto, sem controle do estabelecimento sobre o que é executado. Segundo ele, as músicas reproduzidas nos serviços por assinatura e na rádio já são taxadas do Ecad.
De acordo com o advogado do Motel If, Fernando Proença, eles foram surpreendidos com a ação na Justiça movida pelo Ecad. “A música nas suítes é para uso próprio, em área privada. Fomos surpreendidos com um processo e com a cobrança, mas conseguimos reverter na Justiça. Claro que cabe recurso, mas acreditamos que depois de vencer em duas instâncias, há poucas chances de reversão dessa decisão”, avaliou.
Por nota, o Ecad informou que "a música disponibilizada nos quartos é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio, portanto, é devida e justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais". Alegou ainda que, antes de entrar com processo na justiça, tentou acordos com o motel com condições especiais de pagamento. O Ecad vai recorrer da decisão.
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08/05/2018 14h49 Atualizado há 2 horas
O Ecad, responsável por arrecadar direitos autorais em músicas, pedia cerca de R$ 50 mil por músicas tocadas desde 2011 nas suítes de um motel. Justiça entendeu que instalação do motel não é espaço público e negou multa e taxação.
Um motel de São José dos Campos conseguiu na Justiça barrar a cobrança de taxas sobre músicas executadas por clientes nos equipamentos de som das suítes. A ação movida pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável pela arrecadação de direitos autoriais dos artistas, argumentava que as músicas eram tocadas no estabelecimento sem pagamento de direitos autorais e cobrava cerca de R$ 50 mil. Para a Justiça, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são ambientes particulares e vetou a cobrança. Cabe recurso.
A ação tramitava desde 2016 e cobrava indenização por uso de propriedade intelectual. De acordo com o Ecad, o motel fazia uso de músicas em seu espaço sem o pagamento dos direitos autorais desde 2011 e, por isso, vinha sendo cobrado de R$ 49,8 mil, como multa, pela ação considerada irregular pelo escritório.
Segundo a legislação, as músicas tocadas em espaços públicos, como festas por exemplo, precisam de autorização prévia, além de pagamento de taxas de direitos autorais. O valor pago por música é estipulado pelo Ecad, que também fiscaliza o uso de propriedade musical intelectual.
O relator do caso Mathias Coutro, do Tribunal de Justiça (TJ-SP), avaliou na decisão que, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são particulares – não configurando assim o espaço necessário para a taxação.
“Os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público, até e porque são locais em que se busca a privacidade”, diz trecho da decisão.
O relator ainda sinalizou que o estabelecimento mantém TV por assinatura e rádio, serviços que os clientes usam para escolher as músicas a seu gosto, portanto, sem controle do estabelecimento sobre o que é executado. Segundo ele, as músicas reproduzidas nos serviços por assinatura e na rádio já são taxadas do Ecad.
De acordo com o advogado do Motel If, Fernando Proença, eles foram surpreendidos com a ação na Justiça movida pelo Ecad. “A música nas suítes é para uso próprio, em área privada. Fomos surpreendidos com um processo e com a cobrança, mas conseguimos reverter na Justiça. Claro que cabe recurso, mas acreditamos que depois de vencer em duas instâncias, há poucas chances de reversão dessa decisão”, avaliou.
Por nota, o Ecad informou que "a música disponibilizada nos quartos é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio, portanto, é devida e justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais". Alegou ainda que, antes de entrar com processo na justiça, tentou acordos com o motel com condições especiais de pagamento. O Ecad vai recorrer da decisão.
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Re: Justiça veta cobrança de taxa do ECAD sobre músicas tocadas em motel em São José, SP
Taí um órgão encardido.
Em ano de Copa geralmente eles começam a assediar donos de restaurantes e similares pra poder exibir os jogos...
Em ano de Copa geralmente eles começam a assediar donos de restaurantes e similares pra poder exibir os jogos...
Sirius Plissken- Não tenho mais vida fora daqui
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Idade : 104
Localização : Constelação Canis Major
Re: Justiça veta cobrança de taxa do ECAD sobre músicas tocadas em motel em São José, SP
A famosa máfia legalizada, assim como o CREA, só serve pra cobrar, inclusive quando é o próprio artista que vai lá cantar.
volpi- Farrista o que está acontecendo comigo?
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Localização : Santa Maria/RS
alexvpaula- Farrista Fodasticamente Humilde
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