OAB entra com pedido no STF contra convocação de Catta Preta na CPI

[Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um pedido de habeas corpus preventivo para evitar que a advogada Beatriz Catta Preta seja obrigada a prestar esclarecimentos à CPI da Petrobras, na Câmara dos Deputados. A advogada, que atuava em diversos casos da Lava Jato, teve sua convocação aprovada no dia 9 de julho.
A advogada foi convocada pela CPI para prestar esclarecimentos sobre a origem dos honorários que recebeu como defensora de alguns dos principais delatores da Lava Jato. Catta Preta atuava na defesa de Julio Camargo, delator que narrou ter pago US$ 5 milhões ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Contudo, na semana passada, ela anunciou que estava deixando o caso logo depois que o depoimento em que Camargo citou Cunha veio à tona. A advogada comunicou também que renunciaria outros dois delatores da Operação Lava Jato, o lobista Augusto Mendonça e o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco.

No pedido encaminhado hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, diz que a convocação da advogada "ofende prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional, e revela-se ilegal e abusivo", diz o texto. No pedido, Coêlho argumenta ainda que o estatuto da advocacia e da OAB prevê o dever de sigilo e confidencialidade da relação entre cliente e advogado. "Sem contar a disposição do Código Penal (art. 154) que considera crime a quebra do sigilo profissional", escreveu o presidente da Ordem.

Coêlho lembra que a entidade tentou resolver essa questão administrativamente, mas que teve de recorrer ao Judiciário diante do fato de que a CPI não desistiu da convocação da advogada. A Ordem já havia se manifestado para o juiz Sérgio Moro, que cuida da Lava Jato na primeira instância, defendendo que "a origem dos honorários da advocacia "são invioláveis e devem ser resguardadas por força do sigilo profissional".

No documento encaminhado ao STF, a OAB pede que, se for realmente convocada, que a advogada seja desobrigada a prestar esclarecimentos à CPI que estejam ligados a questões do exercício de advogada e que seja impedida de assinar termo de compromisso de dizer a verdade, e que seja ainda assistida de advogado. "O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da Advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado", diz o pedido.

Por último, a Ordem pede ainda urgência na decisão da Suprema Corte, alegando que Catta Preta está na iminência de ser convocada, evitando assim "constrangimento ilegal" da advogada. O pedido será analisado pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que está a cargo da Corte durante o período de recesso do Judiciário.